Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresentada a sanção que a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá aplicar ao contratado, juntamente com a sanção de advertência, pela inexecução parcial ou total do contrato.
Considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é indicada a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato relativa à aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
Julgue os itens seguintes, referentes à duração dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021.
I Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão
ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal.
II A administração poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que ela seja usuária de
serviço público oferecido em regime de monopólio.
III Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência
que gere economia para a administração, os prazos serão de
até 20 anos, para contratos sem investimento, e de até
35 anos, para contratos com investimento. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere a bens públicos, exclusivos e rivais, assinale a opção correta.
Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.