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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 121–130
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa utilizar-se da fundamentação per relationem ou aliunde.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimento licitatório será instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, sendo vedada, em qualquer caso, a autorização de despesa não prevista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir.

As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, somente deverão ser realizadas em portais de compras de acesso público na Internet.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir.

Ao dispor sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, a Lei n.º 11.053/2004 estabelece um regime de incidência do imposto de renda (IR) baseado em alíquotas que regridem de 35% a 10%, conforme o prazo de acumulação dos recursos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir.

A realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista será dispensável quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir.

Pregão e concorrência são modalidades compatíveis com o processo licitatório para registro de preços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os próximos itens, referentes à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

Considere que, em reunião ordinária, a Diretoria Executiva da FUNPRESP-JUD aprove, ao fundamento de urgência administrativa, o plano de custeio do Plano JusMP-Prev para o exercício seguinte. Nessa situação, a deliberação é válida desde que posteriormente ratificada pelo Conselho Fiscal no prazo de 30 dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os próximos itens, referentes à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

No regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, a contribuição do patrocinador poderá exceder a contribuição do participante, desde que haja previsão no regulamento do plano de benefícios aprovado pelo órgão fiscalizador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os próximos itens, referentes à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

Suponha que Ana ingresse no serviço público federal como servidora do STJ em cargo efetivo e passe a receber remuneração mensal superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo automaticamente inscrita no Plano JusMP-Prev da FUNPRESP-JUD; suponha, ainda, que, 45 dias após sua inscrição, a servidora requeira o cancelamento da inscrição. Nessa situação, Ana terá direito ao cancelamento da inscrição e à restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas monetariamente, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os próximos itens, referentes à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

A FUNPRESP-JUD é entidade fechada de previdência complementar organizada sob a forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.

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