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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1341–1350
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
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Conhecimentos Gerais para os Cargos 9 e 10 e mais 1

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 9 e 10 e mais 1

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 9 e 10 e mais 1

Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 9 e 10 e mais 1

Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 9 e 10 e mais 1

Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.

O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.