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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1361–1370
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.

É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.

A licitação internacional é processada em território nacional e admite a participação de estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.

A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente são elementos suficientes à instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, três fiscais de contrato, especialmente designados conforme os requisitos legais aplicáveis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A atuação do contratado na execução contratual deve ser avaliada pelo contratante com base em indicadores objetivamente definidos no contrato, sendo escusada a sua menção no registro cadastral em que a inscrição do licitante tenha sido realizada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos administrativos.

Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem a competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de medidas saneadoras.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos administrativos.

A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos administrativos.

O redimensionamento do pagamento à contratada, com base nos indicadores de desempenho contratuais, deverá sempre ocorrer quando a contratada, sem justificativa, não produzir os resultados avençados ou não executar os serviços com a qualidade mínima exigida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão de contratos administrativos.

Na prestação de serviços de recepção e de apoio administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente ao preposto por ela estabelecido.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.