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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os próximos itens, referentes à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

Considere que Carlos, servidor efetivo do TRF da 1.ª Região e participante patrocinado do Plano JusMP-Prev há seis anos, solicite licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de dois anos. Nessa situação, Carlos poderá manter sua vinculação ao Plano JusMP-Prev mediante opção pelo autopatrocínio, hipótese em que assumirá o aporte de sua contribuição e da contribuição de responsabilidade do patrocinador, observadas as disposições regulamentares do plano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue os itens subsecutivos.

No caso de inaplicabilidade de licitação, a FUNPRESP-JUD poderá realizar chamada pública, direcionada estritamente a entidades privadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue os itens subsecutivos.

O critério de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto e a vedação da exigência de garantia de proposta são requisitos para a realização de procedimento licitatório na modalidade pregão FUNPRESP-JUD.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue os itens subsecutivos.

Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue os itens subsecutivos.

É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A encampação da concessão representa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público, demandando lei autorizativa específica e indenização prévia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

No âmbito das licitações para contratação de obras e serviços realizada por empresas públicas, caso o critério de julgamento adotado seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou lances será de 15 dias corridos, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

A duração dos contratos destinados à prestação de serviços às empresas públicas não poderá exceder o prazo de 5 anos, contado a partir da data de sua celebração, exceto para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública, caso em que o contrato poderá ser realizado por prazo indeterminado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 2

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Nos contratos regidos pela Lei das Estatais, a inclusão de matriz de riscos é considerada cláusula facultativa, devendo sua utilização ser justificada tecnicamente apenas nos regimes de contratação integrada.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.