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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1691–1700
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 24 a 26

Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 24 a 26

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 8 a 11 e 23

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.

No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito enseja a arguição da sua suspeição.

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