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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1851–1860
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue os itens a seguir.

Para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue os próximos itens.

A avaliação de políticas públicas pode ser realizada mediante a adoção de indicadores de resultados relativos, por exemplo, eficiência, entrega de produtos ou serviços e impacto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue os próximos itens.

A adoção de sistemas de mérito como forma de ingresso no serviço público foi uma ação desenvolvida para promover a burocratização na chamada Reforma de 1967.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue os próximos itens.

Entre as ações notórias promovidas pela Nova Administração Pública (NAP), destaca-se a política trabalhista, que levou à criação do Ministério do Trabalho e Emprego e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue os próximos itens.

A chamada Nova Administração Pública (NAP) baseou-se no benchmark internacional do governo de Margareth Thatcher, na Inglaterra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não se justificar a aplicação de penalidade mais grave.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa de licitação, independentemente do valor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.