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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1921–1930
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Provas
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Biblioteconomia e mais 1

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Provas
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Biblioteconomia e mais 1

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Estatística

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado sem necessitar da anuência deste.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Informática

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).

Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização do contrato, então, com base na Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Informática

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).

Considere que uma empresa, no curso da execução de determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à administração pública ou ao funcionamento dos serviços públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa situação, não se justifica a imposição de penalidade mais grave.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Informática

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).

O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os critérios de medição e pagamento do serviço, porém a descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é dispensada nesse documento, devendo ser apresentada apenas no estudo técnico preliminar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Informática

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).

Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são necessários o documento de oficialização da demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar (ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia – Especialidade: Informática

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).

Considere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma absoluta a subcontratação de serviços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.