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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Um empréstimo de R$ 63.000 reais será pago em 2 meses a uma taxa de juros compostos de 10% ao mês. Nessa situação, se o devedor optar pelo sistema de amortização Francês, o valor de cada parcela a ser paga do empréstimo será de R$ 36.300.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.

A responsabilização da pessoa jurídica por atos praticados contra a administração pública é graduada conforme a responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.

A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.

A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato contra a administração pública é passível de delegação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da disciplina legal anticorrupção, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.846/2013.

A celebração de acordos de leniência no contexto da legislação anticorrupção exige, alternativamente, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito ou que cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

Não há conflito de interesses quando os atos que, em tese, caracterizam essa situação são praticados por agente público durante período de licença ou afastamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

O serviço de atendimento a solicitações de acesso à informação é gratuito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

Uma vez consumado o evento que defina o termo final do prazo de classificação das informações como secretas, elas deverão ser franqueadas automaticamente ao acesso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a transparência e acesso à informação, bem como a conflito de interesses no âmbito da administração pública.

A materialização do conflito de interesses no âmbito da administração pública exige a constatação de lesão ao patrimônio público ou recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

Todo documento produzido pela administração pública é automaticamente classificado como sigiloso até análise posterior.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.