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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2141–2150
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A perda da função pública como sanção pela prática de ato de improbidade, em regra, aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Civil

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 acerca de editais, julgue o próximo item.

O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independentemente do prazo de duração da avença, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Elétrica e mais 1

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

Termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Elétrica e mais 1

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, compondo a fase de apresentação de propostas.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Elétrica e mais 1

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

O posicionamento conclusivo a respeito da adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina deverá estar descrito no estudo técnico preliminar.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Elétrica e mais 1

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

Requisitos da contratação e da estética do projeto arquitetônico são elementos previstos no termo de referência.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Elétrica e mais 1

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento ou não da contratação são elementos previstos no estudo técnico preliminar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Informática

Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até dezembro de 2025, julgue o seguinte item, a respeito da gestão dessa contratação.

Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Informática

Julgue os itens que se seguem, referentes aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O projeto básico é o documento executado como parte da primeira etapa do planejamento da contratação, com o propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Prova
Analista em Informática

Julgue os itens que se seguem, referentes aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no termo de recebimento definitivo (TRD), que, ao término desta etapa, deve ser encaminhado ao preposto da contratada.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.