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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 221–230
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

O combate às desigualdades através do acesso a serviços públicos envolve fortalecer áreas essenciais como saúde, educação e assistência social, garantindo que todos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso equitativo e de qualidade. Na administração pública, o modelo político, econômico e social que visa promover o combate às desigualdades sociais e o acesso aos serviços públicos à população corresponde ao Estado

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Considere que se deseje implementar uma ação pertinente à transparência na administração pública, com vistas a possibilitar a fiscalização e a participação da sociedade na gestão pública. Nessa situação, seria adequada a ação consistente na

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS). A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

No ciclo de vida de um projeto, a transição entre o planejamento e a realização é mediada pela criação de um plano-base. Esse plano não é apenas uma lista de tarefas, mas um referencial de controle. A respeito do plano-base e das fases do projeto, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.

Internet: <www.curitiba.pr.gov.br> (com adaptações). Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.

I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à

participação popular, o que inclui a realização de audiências

públicas durante as fases de elaboração e discussão dos

planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.

II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige

a disponibilização de informações sobre os atos praticados

pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do

nome da pessoa beneficiária do pagamento.

III Os entes da Federação devem disponibilizar informações

sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o

seu recebimento, incluindo os recursos classificados como

extraordinários. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Economista

A iluminação pública é fornecida pela concessionária de energia elétrica atuante em cada cidade. Uma vez que é impossível atribuir a cada consumidor uma quantidade consumida desse bem público, ele é financiado por meio de um tributo, a taxa de iluminação pública, que vem incluída na conta de energia de cada consumidor residente em determinada cidade. A taxa de iluminação pública é uma solução para um elemento típico no fornecimento de bens públicos. Esse elemento é

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Economista

A atuação do Estado na esfera econômica é operacionalizada por um conjunto de políticas econômicas que servem como instrumentos estratégicos para o alcance das metas preestabelecidas, permitindo que a administração pública direcione o fluxo de recursos. Acerca desse assunto, é um exemplo de política comercial

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Economista

Agora, em janeiro, João recebeu uma guia para pagar o tributo sobre sua propriedade territorial urbana. Pesquisando a respeito desse tributo, João percebeu que ele é um imposto, entre outras razões, porque

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Economista

A Reforma Tributária brasileira aprovou o imposto sobre valor agregado (IVA). Esse imposto, no Brasil,

I é um imposto direto que incide sobre o lucro das empresas.

II incide de forma incremental em cada fase de produção e

distribuição.

III tem função regulatória de controle de preços de serviços

públicos, como água e energia. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.