Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.
Tributo é um pagamento que o cidadão faz ao Poder Público para atender às necessidades da população e manter o funcionamento do Estado. A tributação é um elemento decisivo para que o Estado tenha os recursos necessários e possa garantir a promoção do desenvolvimento e da igualdade social. Por meio da tributação, são arrecadados os recursos que serão transformados em gastos sociais e disponibilizados à sociedade por meio de serviços públicos ou por meio de transferências para os cidadãos, em programas de transferência de renda, por exemplo. A tributação pode, então, ajudar a superar as desigualdades sociais e a viabilizar uma sociedade mais justa. O tributo pode ser um instrumento de distribuição de renda, uma vez que o Estado pode utilizá-lo para elevar os impostos dos que podem pagar mais e reduzir ou eliminar os impostos dos mais pobres. Fátima Maria Gondim Bezerra Farias. Educação fiscal e cidadania. Fortaleza: Edições Demócrito Rocha,
2014. Internet: <ead.sefaz.ac.gov.br> (com adaptações). No texto precedente, que pode ser classificado como dissertativo-argumentativo, a tese do autor é apresentada
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
ESPECIALIZADOS -- A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue os seguintes itens.
O Programa de Ação Integrada para o Aposentado (PAI) tem o objetivo de orientar, apoiar e acompanhar o pessoal aposentado da administração pública estadual, no que se refere aos seus direitos e benefícios, bem como lhes assegurar prioridade nos serviços públicos estaduais e promover a sua reintegração ao mercado de trabalho.
ESPECIALIZADOS -- A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue os seguintes itens.
O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com autarquias federais, com o objetivo de tornar viável programa de assistência ao servidor estadual aposentado.
Julgue o item a seguir à luz da Constituição do Estado do Ceará.
Na administração pública, as atividades de planejamento, orçamento e gestão podem ser desempenhadas por órgão de natureza temporária e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria.
Kirkpatrick, que apresenta quatro níveis de avaliação de ações educacionais — reação, aprendizagem, comportamento e resultados —, julgue os itens a seguir.
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO No que se refere às diretrizes do modelo de Donald L.
A avaliação referente ao primeiro nível — reação — deve ser realizada após o término do curso, em época distante da data de seu encerramento, pois, quanto mais tempo os participantes estiverem no ambiente de trabalho, após a capacitação, mais a avaliação de reação será efetiva.
Kirkpatrick, que apresenta quatro níveis de avaliação de ações educacionais — reação, aprendizagem, comportamento e resultados —, julgue os itens a seguir.
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO No que se refere às diretrizes do modelo de Donald L.
Um servidor público responsável pela avaliação dos resultados alcançados após uma capacitação sobre liderança inspiradora deve preferencialmente escolher o segundo nível — aprendizagem — e aplicar um teste de conhecimentos para entender os impactos dessa ação educacional no comportamento do participante após o seu retorno ao ambiente de trabalho.
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que configura a chamada reintegração; por sua vez, é hipótese de recondução o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade e sua remuneração será integralmente assegurada até seu reaproveitamento em outro cargo.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.