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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2461–2470
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil

Julgue os itens subsequentes quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Se uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá a representação ao Ministério Público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil

Julgue os itens subsequentes quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Quando considerar conveniente, o órgão licitante poderá realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, na fase de julgamento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor do processo licitatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil

Julgue os itens subsequentes quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

No que se refere aos elementos de economicidade relativos às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 e mais 1

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 e mais 1

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 e mais 1

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14, 15, 16, 17 e 18

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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