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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2631–2640
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração

A respeito das modalidades de compra, do cadastro de fornecedores e do edital de licitação, julgue os seguintes itens.

A avaliação dos fornecedores é necessária para que se mantenha um cadastro de fontes de suprimentos que tenham razoável qualificação e atendam aos requisitos da empresa compradora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

A respeito dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

A respeito dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue os itens subsequentes.

Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue os itens subsequentes.

É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue os itens subsequentes.

O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 1

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.