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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2701–2710
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.

Para que uma fundação pública esteja incluída entre os órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser pessoa jurídica de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Órgão da administração pública indireta que pretenda realizar processo licitatório para registro de preço deverá fazê-lo na modalidade pregão ou concorrência, salvo se o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, situação em que é exigida a modalidade diálogo competitivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo competitivo deverá formar comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais externos aos quadros do órgão para assessorar o processo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Quando a administração pública realiza processo licitatório para registro de preços, os valores constantes na ata de registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de um ano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucional a fixação de critério de desempate que favoreça, em concursos públicos, candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.