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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 271–280
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

A respeito do governo eletrônico, julgue os itens seguintes.

A iniciativa do governo de extinguir a obrigatoriedade da declaração do imposto de renda de pessoa física representa um exemplo da expansão do governo eletrônico na administração pública, pois atua no sentido de simplificar procedimentos administrativos e de aproximar governo e cidadão via Internet.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

A respeito do governo eletrônico, julgue os itens seguintes.

Entre os princípios fundamentais do governo eletrônico está a priorização das populações tradicionalmente favorecidas por políticas públicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

A respeito do governo eletrônico, julgue os itens seguintes.

A Lei do Governo Digital estabelece que o acesso à prestação digital de serviços públicos deve ocorrer preferencialmente por meio do autosserviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

A respeito do governo eletrônico, julgue os itens seguintes.

No Brasil, o número do título de eleitor é considerado suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes.

O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 10 anos após o falecimento da pessoa titular dos dados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público também estão sujeitas às disposições da Lei de Acesso à Informação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes.

A transparência nominal ocorre quando a sociedade está plenamente capacitada para consumir e absorver as informações disponibilizadas nos portais de transparência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes.

O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes a serem observadas na aplicação dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue os itens subsequentes.

A informação em poder de órgãos e de entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, hipótese em que a restrição de acesso terá o prazo máximo de 50 anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

Acerca das relações entre controle social e exercício da cidadania, julgue os itens que se seguem.

A participação da sociedade é fundamental para o desenvolvimento da transparência na administração pública, do controle social e, consequentemente, da cidadania.

Denúncias informais são suficientes para o exercício da fiscalização pelos cidadãos, de tal modo que o fortalecimento do controle social ocorre independentemente da transparência pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.