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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem proteção legal, com restrição de acesso por até 100 anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

Informações sigilosas classificadas como ultrassecretas podem permanecer em sigilo por prazo máximo de 25 anos, prorrogável uma única vez.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao acesso à informação, ao sigilo de informações e documentos, bem como à restrição de acesso a informação.

O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo constitui exceção devidamente fundamentada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

O controle parlamentar direto sobre a administração pública federal pode ser exercido por meio de convocação de ministros de Estado para prestarem informações ao Congresso Nacional, e a recusa injustificada à convocação configura crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, com o auxílio do TCU, abrange exclusivamente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos da administração direta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.

Em processos licitatórios, o agente de contratação pode acumular as funções de pregoeiro, presidente de comissão de licitação e membro da equipe de apoio, desde que esse acúmulo seja autorizado pela autoridade competente e a regularidade do certame esteja assegurada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.

O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto deverá ser utilizado quando o objeto da licitação for padronizável, sem depender de características técnicas diferenciadas, sendo vedada, nesses casos, a exigência de amostra ou de prova de conceito como condição de participação no certame.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 6.754/2006, julgue os itens que se seguem.

A cominação de censura ética distingue-se da advertência em razão da situação funcional do servidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 6.754/2006, julgue os itens que se seguem.

É proibido à comissão de ética escusar-se de fundamentar o julgamento de falta ética sob alegação de ausência de previsão expressa no código de ética, sendo-lhe facultado recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais reconhecidos em outras profissões.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.