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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3021–3030
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal
Anulada pela banca

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens a seguir, a respeito do controle da administração pública.

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é uma manifestação de controle legislativo da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Julgue os itens a seguir, a respeito do controle da administração pública.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.