No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
Como boa prática, o auditor deverá publicar o material que produziu na intranet, a fim de atender ao princípio da publicidade e dar conhecimento a toda população.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
O referido relatório poderá ser criado no MS Word e salvo em arquivo do tipo pdf, a fim de preservar a formatação e o conteúdo original do documento e garantir maior compatibilidade ao ser enviado para o órgão responsável.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
O relatório e a documentação comprobatória poderão ser enviados em um único e-mail, desde que sejam arquivos de mesmo tipo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Após uma diligência, certo auditor fiscal deverá criar relatório reportando o caso e, em seguida, encaminhar o relatório para o órgão responsável, junto com a documentação comprobatória.
Para evitar que se perca o trabalho de criação do relatório, o auditor poderá armazenar o respectivo arquivo tanto em seu computador quanto na nuvem.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o próximo item.
Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com a transformação societária.
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.