Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
As receitas patrimoniais
De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)
Acerca do papel do gestor na implantação da gestão por resultados na administração pública, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao processo licitatório, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
I A exigência de reconhecimento de firma só ocorre quando há
dúvida quando à autenticidade da documentação.
II Os valores utilizados deverão ser expressos em reais,
independentemente do âmbito de realização da licitação.
III A autenticidade de cópia de documento poderá ser
comprovada mediante apresentação do original ao agente da
administração.
IV O descumprimento de normas formais não invalida o
processo, desde que não comprometa o entendimento da
proposta e a qualificação do licitante. Estão certos apenas os itens
Um fornecedor prestou um serviço, ocorreu a aferição e ateste da nota fiscal enviada para a administração pública, mas o ente não realizou o pagamento até o dia 31 de dezembro do respectivo ano. Nessa situação hipotética,
Considerando diversos aspectos do processo administrativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação, prevista na Lei n.º 14.133/2021, que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo seu critério de julgamento ser o menor preço ou o maior desconto.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação
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