No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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No que se refere à Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.
Na Lei n.o 14.133/2021 — que abrange os poderes executivo, legislativo e judiciário —, são estabelecidas as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e das unidades federativas do Brasil.
No que se refere à Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.
As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou graves, e geram, além de multa, penas de detenção ou de reclusão.
No que se refere à Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.
O caso especial de compra pública por encomenda fica desobrigado de cumprimento da Lei n.o 14.133/2021.
No que se refere à Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.
O desenvolvimento nacional com base na integração dos conceitos econômico, social e ambiental é um dos princípios da lei em questão.
Julgue os próximos itens, a respeito da Lei n.o 8.666/1993 e da Lei n.o 14.133/2021.
Na Lei n.o 14.133/2021, são contempladas duas novas modalidades que não estavam disponíveis no texto da lei anterior: o pregão e o diálogo competitivo.
Julgue os próximos itens, a respeito da Lei n.o 8.666/1993 e da Lei n.o 14.133/2021.
As referidas leis foram promulgadas, respectivamente, pelos presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Jair Messias Bolsonaro.
Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue os itens a seguir.
O processo de contratação direta pode ser utilizado nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, quando, por exemplo, o limite de valor para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores for superior ao de compras de bens e outros serviços.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue os itens a seguir.
As modalidades de licitação concorrência e pregão permitem a utilização combinada ou em conjunto para os casos especiais de aquisição de bens considerados de alto valor agregado.
Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue os itens a seguir.
Considere que, ao reassumir seu cargo em julho de 2023, o chefe do setor de compras de um órgão da administração direta tenha encontrado seu computador de trabalho defeituoso. Nesse caso, ele poderá contratar o serviço de reparo, caracterizado como de pequeno valor, pela modalidade de licitação convite.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.