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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3541–3550
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.

O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.

A União é órgão público da administração pública direta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.

O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.

Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Julgue os itens seguintes, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Julgue os itens seguintes, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este responda pelos seus atos juntamente com o ente público de forma solidária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Julgue os itens seguintes, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Julgue os itens seguintes, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

Julgue os itens seguintes, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Atividades Administrativas

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue os seguintes itens.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

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