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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3751–3760
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

Compete à PGE/RJ defender o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para o Cargo de Nível Médio

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.

No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.

A autarquia, em que pese ser pessoa jurídica de direito privado, terá as mesmas sujeições da administração direta, em razão do serviço prestado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.

São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.