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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 381–390
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação

Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue os itens a seguir.

Compete ao gestor do contrato, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, anotar, no histórico de gerenciamento do contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual bem como confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação

Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A concorrência é, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme a Lei Orgânica do TCE/RN, se, em tomada de contas especial, for apurado dano ao erário em valor inferior ao fixado anualmente pelo TCE/RN para fins de julgamento por esta corte de contas, o respectivo processo será anexado à tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Quanto ao momento, o controle da administração pública pode classificar-se em prévio, concomitante ou posterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal em cargos em comissão.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.