Julgue os itens que se seguem, no que se refere a contratos administrativos.
Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorrogação.
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Julgue os itens que se seguem, no que se refere a contratos administrativos.
Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorrogação.
Julgue os itens que se seguem, no que se refere a contratos administrativos.
Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Julgue os itens que se seguem, no que se refere a contratos administrativos.
Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.
Julgue os itens que se seguem, no que se refere a contratos administrativos.
Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administração pública podem transfigurar o objeto da contratação.
Julgue os itens que se seguem, no que se refere a contratos administrativos.
As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.
É de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.
Para haver responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja realizada por agente público e de forma dolosa.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.