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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4421–4430
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Ferramenta de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, a ouvidoria

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

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