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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4491–4500
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.

I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente

justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do

certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação

das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas

do contrato.

II Após a convocação dos interessados para participação

da licitação, estes terão cinco dias úteis para apresentar

as propostas, contados da publicação do aviso em

Diário Oficial.

III Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para

aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho

e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital

por meio de especificações usuais no mercado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

A celebração de acordo de leniência entre administração pública Lei n.º 12.846/2013

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

O dito popular que defende a prevenção como melhor

remédio tem tanta afinidade com o dia a dia da administração

pública que, ouso afirmar, poderia ser tido como princípio

implícito de nosso ordenamento constitucional.

Em outros termos, quando se trata da coisa pública,

o “errar é humano” não vale, não pode valer. E não porque

o ser humano não possa errar, mas porque, direta ou

indiretamente, o erro custa muito caro à sociedade.

O contrato superfaturado, a obra malfeita ou

inacabada e o serviço mal prestado constituem enorme

desrespeito ao contribuinte. Além de causarem grande

prejuízo a toda a coletividade, acabam sendo também os

grandes responsáveis pelo sentimento de ausência do Estado.

Diversas são as demandas da sociedade, e o

administrador, preso às limitações de um orçamento,

ao eleger determinado investimento como prioridade,

naturalmente relega outros. Por isso, cautela e planejamento

devem ser as palavras de ordem para o gasto público, sob

todos os enfoques, especialmente nas contratações.

A matemática é simples: quantos gestores, no

exercício de suas administrações, conseguiram ressarcir

os prejuízos de contratos considerados irregulares pelos

tribunais de contas, por superfaturamento, deficiência

na execução ou qualquer outra ilegalidade? A prática mostra

que, uma vez executado e pago o serviço, feito está, pois

não se recupera todo o dinheiro público gasto irregularmente.

Ao contrário, o dispêndio público só aumenta: são abertos

procedimentos de apuração interna de responsabilidades,

inquéritos civis, ações civis públicas... enfim, movimenta-se

ainda mais a máquina pública, e pouco, muito pouco,

é recuperado.

Dimas Ramalho. É melhor prevenir que remediar.

Internet: <www.tce.sp.gov.br> (com adaptações).

Infere-se do texto CG3A3-I que, com relação aos gastos da administração pública, é melhor prevenir do que remediar porque

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca do exercício da cidadania, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.