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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5161–5170
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens.

Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, ainda que indiretamente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.

As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.

Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.

No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.

Realizado pregão eletrônico por meio de sistema de registro de preços, a contratação do objeto será efetivada quando melhor convier aos órgãos integrantes da ata.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.

A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes.

Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto atende melhor ao interesse público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.