Caio impetrou mandado de segurança no STJ apresentando dois pedidos cumulados de reconhecimento de nulidade de dois atos praticados por ministro de Estado. O STJ, em decisão colegiada final, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade apenas de um dos atos praticados pelo ministro. Para impugnar essa decisão, Caio apresentou recurso ordinário, e a União interpôs recurso extraordinário. Considerando as normas jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem.
I A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos
processos que tramitam nos juizados especiais federais.
II Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à
lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o
cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução,
em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento
de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por
cento do valor do lance seja pago à vista.
IV A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes
integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual
decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao
reexame necessário. Estão certos apenas os itens
Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A respeito de agentes públicos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta.
Acerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.
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