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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5691–5700
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil. Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular. Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa. Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Medicina (do Trabalho) e mais 3

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa

Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa

No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica

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