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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5751–5760
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.