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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5761–5770
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 5
Anulada pela banca

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Tratando-se de processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, o recurso voluntário será conhecido independentemente da comprovação do depósito de trinta por cento da multa aplicada.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 5

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade jurídica de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos.

A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido dos eventuais prejuízos oriundos da extinção do vínculo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos.

A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido celebrado sem licitação prévia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos.

Nos serviços terceirizados, a administração pública tomadora do serviço é, automática e subsidiariamente, responsável por inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento definitivo de estabelecer contratos com a administração.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.