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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5771–5780
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contratado fica obrigado a aceitar alterações unilaterais promovidas pela administração, desde que estas não excedam 70% do valor do objeto original.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos, sem prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.

A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.

A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.

Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar viável a execução do empreendimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 6

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos.

É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho do representante da administração que tenha sido designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
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Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo e mais 3

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo e mais 3

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo e mais 3

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo e mais 3

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.