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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5861–5870
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
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Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 1

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 1

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 20 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Administracao e mais 8

A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal. Assertiva: Nessa situação, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado, contados da ciência da decisão judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
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Conhecimentos Básicos - Cargo 24 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Direito e mais 2

Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública.

O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 32 - Auditor de Controle Externo - Informatica - Especialidade - Administrador de Banco de e mais 4

Considerando que determinado órgão da administração pública federal pretenda realizar uma licitação para contratar serviços de tecnologia da informação, julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e na Instrução Normativa do MPOG/SLTI n.º 4/2014.

O edital da licitação deverá conter a indicação da remuneração dos empregados dos fornecedores dos serviços, uma forma de garantir o respeito ao piso salarial da categoria de trabalhadores contratados e de atender ao princípio da publicidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 32 - Auditor de Controle Externo - Informatica - Especialidade - Administrador de Banco de e mais 4

Considerando que determinado órgão da administração pública federal pretenda realizar uma licitação para contratar serviços de tecnologia da informação, julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e na Instrução Normativa do MPOG/SLTI n.º 4/2014.

A modalidade pregão poderá ser utilizada caso a licitação envolva o desenvolvimento de um software.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 32 - Auditor de Controle Externo - Informatica - Especialidade - Administrador de Banco de e mais 4

Considerando que determinado órgão da administração pública federal pretenda realizar uma licitação para contratar serviços de tecnologia da informação, julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e na Instrução Normativa do MPOG/SLTI n.º 4/2014.

A gestão de segurança da informação do referido órgão pode ser objeto do contrato com a empresa privada vencedora da licitação, desde que seja garantida a participação de servidores do órgão na gestão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 32 - Auditor de Controle Externo - Informatica - Especialidade - Administrador de Banco de e mais 4

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Uma empresa foi contratada pela administração pública federal para desenvolver um software de gestão da informação. O contrato prevê cargos de programadores, mas impõe que a gerência de desenvolvimento fique sob a responsabilidade de servidores do órgão.

Se o escopo do projeto de desenvolvimento do software for alterado, a administração poderá diminuir o número de programadores contratados, de modo a reduzir o valor inicial do contrato em até 50%.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 32 - Auditor de Controle Externo - Informatica - Especialidade - Administrador de Banco de e mais 4

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Uma empresa foi contratada pela administração pública federal para desenvolver um software de gestão da informação. O contrato prevê cargos de programadores, mas impõe que a gerência de desenvolvimento fique sob a responsabilidade de servidores do órgão.

Uma pessoa contratada para exercer a função de programador poderá compor a equipe de gerência de projetos, desde que tenha certificação para tal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa e mais 1
Anulada pela banca

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Funções típicas do controle externo, como, por exemplo, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pela Presidência da República, somente podem ser exercidas pelos tribunais de contas, sendo vedado às casas legislativas exercer diretamente tais funções.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.