Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora.
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Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora.
Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capital público.
Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências, no âmbito de uma única pessoa jurídica, mediante especialização interna.
Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.
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