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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 921–930
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.

O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os próximos itens, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.

Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os próximos itens, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.

Ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informações necessárias para prevenir riscos na execução contratual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os próximos itens, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.

O servidor que possui vínculo de parentesco colateral de quarto grau com o preposto da contratada habitual para a execução de serviços na mesma organização pública não pode ser indicado como fiscal da aludida contratação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens que se seguem, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens que se seguem, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e as orientações dos órgãos de controle.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Administração

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens.

O Estado regulador é um modelo caracterizado pela elaboração de normas, pelo incentivo ao abuso do poder econômico, pela interferência na iniciativa privada, pela regulação de preços e pelo controle de abastecimento, bem como por outras atividades reguladoras ou de fiscalização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Administração

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens.

A dominação racional-legal, presente no modelo burocrático de administração pública, é uma forma de dominação baseada em normas e leis, na qual as leis são elaboradas a partir de normas coerentes com a respectiva realidade social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Administração

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens.

Enquanto o poder autoritário se caracteriza, entre outros aspectos, pela obediência absoluta à autoridade e pela oposição à liberdade individual, o poder burocrático é um sistema de organização baseado em regras e procedimentos preestabelecidos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Administração

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens.

O paradigma pós-burocrático da administração pública baseia-se nos princípios de confiança, centralização, inflexibilidade, orientação ao cidadão e busca por resultados.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.