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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 991–1000
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Cabe exclusivamente ao Conselho Superior do Ministério Público autorizar o procurador-geral de justiça a ajuizar, junto ao tribunal de justiça local, ação civil, com pedido de perda de cargo, contra membro vitalício do Ministério Público que tenha violado impedimento de exercício da advocacia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.

É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de presidente em entidade de representação de classe do Ministério Público com existência legal superior a um ano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.

Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.

Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério Público do Estado do Tocantins está a de expedir recomendações aos servidores e administradores para o fiel cumprimento das normas legais e regimentais, com a finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência e a eficácia da gestão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.

A participação no programa de estágio do Ministério Público do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível superior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.