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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1671–1680
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela

dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de

qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,

vexatório ou constrangedor.

II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou

punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou

o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou

forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao

adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de

tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra

criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente,

à autoridade judicial local, que poderá, de maneira

fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao

Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de

providências. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Redes e Comunicação de Dados

Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, um fiscal, servidor de carreira do órgão, durante a gestão e execução de contrato sob sua responsabilidade aplicou fixação de valores e procedimentos para glosa no pagamento quando a contratada:

I utilizou materiais com qualidade inferior à demandada;

II deixou de executar as atividades contratadas;

III não atingiu os valores mínimos aceitáveis fixados nos

critérios de aceitação do contrato. Nesse cenário, à luz da Instrução Normativa n.o 1/2019 do MPOG/SLTI, o fiscal está

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Redes e Comunicação de Dados

Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, o gestor, servidor de carreira do órgão, durante a gestão e execução de contrato sob sua responsabilidade, resolveu contemplar como necessárias ao fornecimento da solução de TIC as seguintes condições:

I prazos e horários para prestação dos serviços;

II documentação mínima exigida de acordo com modelo

adotado pelo órgão;

III papéis e responsabilidades, por parte da contratada. Neste cenário, à luz da Instrução Normativa n.o 1/2019 do MPOG/SLTI, o gestor está

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Redes e Comunicação de Dados

Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, ficou decidido que gestão e execução seriam executadas pelos seguintes responsáveis.

I Gestor do contrato: autorização para o faturamento com base

nas informações produzidas no termo de recebimento

definitivo.

II Fiscal administrativo do contrato: verificação das

regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins

de pagamento. Nessa situação, à luz da Instrução Normativa n.o 1/2019 do MPOG/SLTI,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.