Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.
II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou
punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou
o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou
forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao
adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente,
à autoridade judicial local, que poderá, de maneira
fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de
providências. Assinale a opção correta.
Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, um fiscal, servidor de carreira do órgão, durante a gestão e execução de contrato sob sua responsabilidade aplicou fixação de valores e procedimentos para glosa no pagamento quando a contratada:
I utilizou materiais com qualidade inferior à demandada;
II deixou de executar as atividades contratadas;
III não atingiu os valores mínimos aceitáveis fixados nos
critérios de aceitação do contrato. Nesse cenário, à luz da Instrução Normativa n.o 1/2019 do MPOG/SLTI, o fiscal está
Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, o gestor, servidor de carreira do órgão, durante a gestão e execução de contrato sob sua responsabilidade, resolveu contemplar como necessárias ao fornecimento da solução de TIC as seguintes condições:
I prazos e horários para prestação dos serviços;
II documentação mínima exigida de acordo com modelo
adotado pelo órgão;
III papéis e responsabilidades, por parte da contratada. Neste cenário, à luz da Instrução Normativa n.o 1/2019 do MPOG/SLTI, o gestor está
Em uma entidade integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, ficou decidido que gestão e execução seriam executadas pelos seguintes responsáveis.
I Gestor do contrato: autorização para o faturamento com base
nas informações produzidas no termo de recebimento
definitivo.
II Fiscal administrativo do contrato: verificação das
regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins
de pagamento. Nessa situação, à luz da Instrução Normativa n.o 1/2019 do MPOG/SLTI,
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.
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