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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 1771–1780
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
INSS
Prova
Técnico do Seguro Social

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.

Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos

fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga

toda a legislação anterior com ela incompatível.

II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as

normas constitucionais de uma Constituição revogada

permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.

III A repristinação não é admitida no direito brasileiro. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento

de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004. Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.

I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva,

algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.

II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão

prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante

prestações de natureza material.

III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a

noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a

também resguardar uma dimensão sociocultural. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público possui autonomia funcional e

administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da

indivisibilidade e da independência funcional.

II É vedado ao Ministério Público defender os direitos e

interesses de populações indígenas.

III É vedado ao Ministério Público representar judicialmente

entidades públicas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Constituição Federal, as pessoas analfabetas têm direito

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.