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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1891–1900
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

Julgue os próximos itens, relativos ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

São competências restritas dos contadores a organização e a execução dos serviços de contabilidade exigidos do MPC/SC, a elaboração de balanços e balancetes, bem como a emissão de laudos, pareceres e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos do MPC/SC dividem-se em órgãos da administração superior, órgãos de execução, órgãos de administração e órgãos auxiliares.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue os itens subsecutivos.

Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa, administrativa e unilateral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.