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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2141–2150
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Em relação às normas de direito financeiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Em relação às normas de direito financeiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Em relação às normas de direito financeiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Em relação às normas de direito financeiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.

A marcha liderada por Túlio viola preceito constitucional, porque a realização de manifestações públicas em favor da liberação do uso de drogas não encontra amparo no exercício dos direitos fundamentais da livre manifestação de pensamento e de reunião.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.