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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2371–2380
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Conhecimentos Gerais

Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Provas
Agente de Polícia Federal e mais 2
Anulada pela banca

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.

A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Provas
Agente de Polícia Federal e mais 2

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Provas
Agente de Polícia Federal e mais 2

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.

O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem.

Quanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem.

Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.