A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.
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A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal papel reservado ao Estado é o de agente normativo e regulador da atividade econômica.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir, por meio de decreto, as situações que caracterizem aquelas hipóteses.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —, tendo detalhado hipóteses de atuação nesses segmentos, sem prejuízo de outras a serem definidas em lei.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
O encerramento ou a inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração podem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-lhe a eficácia do ato constitutivo.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
A constatação de infração à ordem econômica que tenha por objeto o prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa exige a ocorrência de dano efetivo ou potencial ao mercado, devendo ser verificado, ainda, o nexo de causalidade e a presença do elemento volitivo do infrator.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue os itens a seguir.
Ao tratar do direito intertemporal, o ordenamento processual pátrio adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, embora a nova lei seja aplicável imediatamente aos processos em curso, o juízo de regularidade do ato já praticado deve ser realizado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.