Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado. Nessa situação hipotética, o ato imputado
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), julgue os seguintes itens.
I O MPC/PA é composto de quatro procuradores e quatro
subprocuradores; o procurador-geral de contas é escolhido
entre esses quatro procuradores, para mandato de dois anos,
vedada a sua recondução.
II Todos os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão
do quadro de pessoal do MPC/PA devem ter remuneração
igual à daqueles que desempenhem atribuições iguais ou
assemelhadas no Tribunal de Contas do Estado do Pará.
III Os membros do MPC/PA têm direito a sessenta dias de férias
anualmente, a serem concedidas pelo procurador-geral de
contas, conforme escala organizada por ele. Assinale a opção correta.
Em caso de impedimento, o procurador-geral de contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) será substituído por membro da carreira escolhido pelo
A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
De acordo com a CF, assinale a opção correta.
No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve
ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda
pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso
de esta ser fundada em nulidade do processo de
desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de
o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar
escola privada somente durante o dia das eleições. Estão certos apenas os itens
Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
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