Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.
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Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.
Acerca da composição e das atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Após a diplomação dos candidatos eleitos à câmara de vereadores, cabe à justiça estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discuta a ordem de convocação de suplente.
Acerca da composição e das atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É obrigatória a participação da OAB na escolha dos membros dos tribunais regionais eleitorais oriundos da advocacia, dado o direito de participação da entidade no processo para a escolha dos advogados que irão concorrer à vaga, por meio de lista sêxtupla, a qual será encaminhada ao Tribunal de Justiça, que elaborará a lista tríplice.
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A busca da solidariedade, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, deve ser considerada na aplicação das normas constitucionais.
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.
A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.
No âmbito do Poder Judiciário, o presidente de tribunal poderá designar os servidores de seus quadros pessoais que poderão, no exercício de funções de segurança, portar arma de fogo, respeitando-se o limite máximo de cinquenta por cento de servidores nessa função.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
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