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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2831–2840
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao
Anulada pela banca

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério Público da União.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000. Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.