As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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O Tribunal de Contas da União é competente para
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio
Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de
Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por
I pessoa jurídica de direito público.
II sociedade empresária não integrante da administração pública.
III gestor público.
IV pessoa física. Assinale a opção correta.
De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.
No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
I Na realização da atividade de controle externo do Poder
Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República.
II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas
e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses
benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do
ato concessório.
III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos,
dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido
encaminhamento da denúncia. Assinale a opção correta.
De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.
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