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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3151–3160
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Os membros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos estados e do DF que cometam crimes comuns serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Membros aposentados do tribunal de contas estadual podem ser indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os itens a seguir.

As defensorias públicas dos estados possuem autonomia funcional e administrativa, sendo-lhes garantida a iniciativa de suas propostas orçamentárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 5 - Analista de Gest�o � �rea - Julgamento

Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os itens a seguir.

O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.