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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3211–3220
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas

No quadro da democracia liberal, cidadania

corresponde ao conjunto das liberdades individuais — os

chamados direitos civis de locomoção, pensamento e

expressão, integridade física, associação etc. O advento da

democracia social acrescentou, àqueles direitos do indivíduo,

os direitos trabalhistas ou direitos a prestações de natureza

social reclamadas ao Estado (educação, saúde, seguridade e

previdência). Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos

e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares —

mas permanece situado fora do campo estatal, não assumindo

qualquer titularidade quanto a funções públicas. Preserva-se,

assim, a perspectiva do constitucionalismo clássico: direitos do

homem e do cidadão são exercidos frente ao Estado, mas não

dentro do aparelho estatal.

Na teoria constitucional moderna, cidadão é o

indivíduo que tem um vínculo jurídico com o Estado, sendo

portador de direitos e deveres fixados por determinada

estrutura legal (Constituição, leis), que lhe confere, ainda, a

nacionalidade. Cidadãos, em tese, são livres e iguais perante a

lei, porém súditos do Estado.

Como lembra Marilena Chaui, a cidadania se define

pelos princípios da democracia, significando necessariamente

conquista e consolidação social e política. A cidadania requer

instituições, mediações e comportamentos próprios,

constituindo-se na criação de espaços sociais de lutas

(movimentos sociais, sindicais e populares) e na definição de

instituições permanentes para a expressão política, como

partidos, legislação e órgãos do poder público. Distingue-se,

portanto, a cidadania passiva, aquela que é outorgada pelo

Estado, com a ideia moral do favor e da tutela, da cidadania

ativa, aquela que institui o cidadão como portador de direitos

e deveres, mas essencialmente criador de direitos para abrir

novos espaços de participação política.

Maria Victoria de Mesquita Benevides. Cidadania e

democracia. Internet: <www.scielo.br> (com adaptações).

No segundo parágrafo do texto CG1A1AAA, o pronome “lhe” (R.18) faz referência a

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas

À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria
Anulada pela banca

O Ministério Público Eleitoral

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

No que concerne ao agravo interno, à comunicação dos atos processuais, aos prazos e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os seguintes itens.

I Ao prolatar voto em julgamento de agravo interno, o relator

pode se limitar a reproduzir a decisão agravada para se

manifestar pela improcedência do recurso.

II Na execução de título extrajudicial, é possível que o executado

seja citado pelo correio.

III Os prazos processuais do Ministério Público, da Defensoria

Pública e da Advocacia Pública ficam suspensos no período

compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

IV É vedado à parte requerer a desconsideração da personalidade

jurídica na petição inicial. De acordo com a legislação processual civil, estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.

I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que

exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao

público e mediante prévia autorização do poder público.

II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão

judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em

julgado.

III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela

família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao

pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que

tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a

nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.