A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Constituição Federal, art. 62, § 6.º. Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de
O Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, então, a imediata proibição de pesca na região, por seis meses. Na fase de provas, foram provadas a regularidade das instalações da empresa, que contava com as melhores tecnologias disponíveis, e a idoneidade dos esforços para a reparação do problema, tendo o prejuízo ocorrido por motivo de força maior.
Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela
Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de
direitos constitucionais implícitos.
II Admite-se a possibilidade de tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda
constitucional, desde que observado o procedimento específico
e qualificado para a sua aprovação.
III A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo
protegido o anonimato. Assinale a opção correta.
No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.
A respeito das disposições sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público previstas na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
I Os editais de concurso público para ingresso nos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo devem ter como objeto de
avaliação disciplina que abarque os direitos da pessoa com
deficiência.
II Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser
contratado como terceirizado por um tribunal regional do
trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os
seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.
III A administração poderá, por prazo determinado, exigir de uma
pessoa com deficiência, recém-empossada como servidora de
um tribunal regional do trabalho, que utilize o sistema
home office a fim de evitar custos para a promoção de sua
acessibilidade.
IV Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que
especifique as deficiências e as necessidades particulares de
cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com
deficiência que trabalha no seu quadro. Estão certos apenas os itens
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.